Novas penalidades para agressões contra motociclistas estabelecem medidas de proteção, segurança e apoio aos trabalhadores que prestam serviços de entrega em Sorocaba. É o que define a Lei nº 13.382, publicada na última quinta-feira (27). A nova norma cria uma multa administrativa específica para coibir agressões praticadas contra profissionais durante o exercício da atividade.

As penalidades são para atos de agressão, que vão desde advertência até multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em casos que resultem em morte e forem reconhecidos judicialmente como intencionais. Entre os critérios considerados estão a gravidade da infração, os antecedentes e a situação econômica do infrator. A lei também proíbe o responsável pelas agressões de firmar contratos com o Município por até cinco anos.

A lei prevê que o Município poderá desenvolver programas de capacitação em segurança viária, oferecer cursos gratuitos de direção defensiva e promover campanhas educativas. Também será possível incluir conteúdos sobre respeito ao trânsito na rede municipal de ensino.

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