Um decreto do Governo do Estado de São Paulo vai regulamentar a lei que prevê aplicação de multa de R$ 2.148,70 para quem passar trotes telefônicos na Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros.

Os valores arrecadados serão destinados ao fundo de Incentivo à Segurança Pública do Estado. O agente da PM ou dos Bombeiros irá preencher um auto de infração com as informações da ligação e poderá solicitar mais detalhes para a empresa de telefonia. O documento pode gerar um processo administrativo para aplicação da multa.

O autor do trote poderá entrar com recurso e se defender com apresentação de provas. Se a multa não for paga em 30 dias o responsável será inscrito em dívida ativa e no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades (CADIN).

Em 2021, o Centro de Operações da Polícia Militar recebeu mais de 19 milhões de chamadas e 7,11% foram trotes, o que representa mais de 1 milhão e 300 mil.