Durante sessão ordinária, os vereadores de Campo Limpo Paulista deliberaram sobre o recebimento da denúncia nº 344, que pede a cassação do mandato do prefeito Adeildo Nogueira. Após empate na votação, o presidente da Câmara utilizou o voto de minerva, aprovando a abertura da Comissão Processante.

A comissão sorteada será composta por três vereadores, responsáveis por notificar o prefeito, receber a defesa prévia — com prazo de dez dias — e emitir parecer recomendando o arquivamento ou o prosseguimento do processo.

Entre os próximos passos estão a notificação do prefeito, o prazo para apresentação da defesa, o parecer inicial da comissão, a possibilidade de oitivas de testemunhas e produção de provas, e, por fim, a votação em plenário. O processo pode resultar na cassação do mandato ou no arquivamento. Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, o prazo para conclusão dos trabalhos é de até 90 dias, sob pena de arquivamento.

Os vereadores alegam que o prefeito vem descumprindo o Regimento Interno da Câmara, que prevê prazo de 15 dias corridos para responder requerimentos aprovados em plenário. Segundo a denúncia, o chefe do Executivo teria deixado de responder vários pedidos de informação ou enviado respostas fora do prazo, contrariando os princípios da publicidade e transparência.

A denúncia nº 344 reúne cinco principais irregularidades:

Requerimento nº 2.617/2025 – Hospital de Clínicas / São Leopoldo Mandic:
O prefeito teria respondido de forma incompleta ao pedido de informações, omitindo dados sobre profissionais contratados, empresas terceirizadas e o plano de trabalho da entidade. A acusação é de falta de transparência e descumprimento do dever legal de prestar informações.

Requerimento nº 2.623/2025 – Transporte público municipal:
A resposta do Executivo foi enviada fora do prazo e de forma parcial. Mesmo após ter o pedido de prorrogação indeferido, o prefeito não completou as informações solicitadas, o que, segundo a denúncia, configura tentativa de postergar dados e descumprimento da transparência administrativa.

Requerimento nº 2.627/2025 – Contratos de terceirização de serviços:
O pedido de informações teria sido retido por 12 dias pela chefe de gabinete, Fabiana Cristina Amaro Barro, antes de ser encaminhado à Secretaria de Administração. A denúncia aponta desorganização administrativa e tentativa de atrasar deliberadamente o envio das informações.

Requerimento nº 2.626/2025 – Programa “Corpos Estáveis”:
A resposta do Executivo foi considerada parcial e contraditória. Foram apontadas divergências entre planilhas apresentadas oficialmente e as exibidas em plenário, além da ausência de dados de três meses. O prefeito também teria juntado documentos sem relação com o tema e feito declarações à imprensa consideradas desrespeitosas à Câmara.

Plano Plurianual (PPA 2026–2029):
O Executivo teria apresentado o PPA com base em uma lei revogada e, após reconhecer o erro, reapresentou o projeto sem realizar nova audiência pública. A denúncia afirma que houve violação aos princípios da publicidade e legalidade.

Nota da Prefeitura de Campo Limpo Paulista:
Em nota, a Prefeitura afirmou que todas as solicitações encaminhadas pela Câmara foram devidamente respondidas dentro dos prazos legais e que a atual gestão atua com responsabilidade e transparência.

O Executivo declarou ainda que a abertura da Comissão Processante teria motivação política, relacionada à negativa de um pedido de aumento de repasse de mais de R$ 6 milhões solicitado pelo Legislativo para a construção de uma nova sede. Segundo a nota, a decisão ocorreu em um momento de grave dificuldade financeira, com falta de medicamentos e desafios na gestão dos serviços públicos.

A Prefeitura reafirmou seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o uso correto dos recursos públicos, destacando que sua prioridade é o bem-estar da população de Campo Limpo Paulista.

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