A prefeitura de Mairinque deu início à aplicação de uma lei municipal que passa a remover veículos em estado de abandono nas ruas do município. A medida tem como objetivo organizar o espaço urbano, melhorar a mobilidade, reduzir riscos à saúde pública e reforçar a segurança da população.

De acordo com a legislação, são considerados abandonados os veículos que permanecem parados no mesmo local por mais de 15 dias, sem funcionamento, com sinais visíveis de deterioração, acúmulo de lixo ou mato ao redor, ou que prejudiquem o trânsito de veículos, pedestres ou a prestação de serviços públicos. A regra também se aplica a veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques desacoplados.

A constatação do abandono será feita por agentes de trânsito, que realizarão duas vistorias com intervalo mínimo de 15 dias, registradas em relatório operacional. Na primeira abordagem, será colado um adesivo de advertência no veículo, informando o prazo para retirada voluntária pelo proprietário. Caso não haja providência, o automóvel poderá ser removido sem nova notificação.

Após a remoção, o proprietário será notificado e terá até 60 dias para retirar o veículo do local de guarda, mediante o pagamento das taxas de remoção, diárias do pátio, eventuais multas de trânsito e demais encargos legais. Caso o veículo não seja retirado dentro do prazo, a prefeitura poderá iniciar os procedimentos para leilão público, conforme previsto no código de trânsito brasileiro.

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