O transporte remunerado de passageiros por motocicletas, conhecido como mototáxi, passa a ter novas regras no estado de São Paulo. A Lei Estadual nº 18.156/2025, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial, determina que o serviço só poderá ser oferecido mediante autorização e regulamentação dos municípios.

De acordo com a legislação, o transporte — frequentemente feito por meio de aplicativos — deve seguir exigências como: CNH na categoria A com atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes criminais, inscrição no INSS como contribuinte individual e contratação de seguro de acidentes pessoais para passageiros. A norma também prevê a cobrança de tributos municipais e aplicação de multas em caso de descumprimento.

Em Sorocaba, a atividade não está regulamentada. Tentativas anteriores da Urbes — Trânsito e Transportes de restringir o serviço de mototáxis por aplicativos não avançaram. O artigo quinto da Lei Municipal nº 9.413/2010, que tratava do tema, está atualmente sem efeito. Segundo a prefeitura, o tema ainda será debatido localmente.

Enquanto isso, a Secretaria de Mobilidade (Semob) segue autuando os casos flagrados no trânsito. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transportar passageiros de forma irregular pode gerar multa de R$ 393,47, sete pontos na carteira e recolhimento do veículo, com base na Lei Municipal 5.642/1998.

A nova legislação foi criticada pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber, 99 e iFood. Para a entidade, a lei é inconstitucional, fere o princípio da livre iniciativa e prejudica milhões de usuários e trabalhadores, especialmente nas periferias e nas regiões metropolitanas. Segundo a associação, mais de 9 milhões de pessoas já utilizaram o serviço no estado, sendo 5 milhões apenas na Grande São Paulo.

A Amobitec ainda afirma que o projeto foi aprovado sem o devido debate técnico e jurídico, e sinaliza que poderá recorrer à Justiça para defender os direitos ao trabalho, à mobilidade e à inovação.

Por Matheus Dias, TV sorocaba SBT