A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Sedettur), sancionou, na manhã desta sexta-feira (17), no espaço térreo da Uniten, na presença de centenas de comerciantes, a Lei nº12.368, que regulamenta o comércio ambulante e beneficia o setor na cidade com novas regras.

Com a nova lei, que foi aprovada na Câmara Municipal, no dia 26 de agosto, o processo de regulamentação do trabalhador ambulante foi desburocratizado. Os ambulantes, antes, levavam cerca de seis meses para regularizar seus espaços, participando de processos licitatórios. Agora, o credenciamento estará pronto em até 30 dias.

Ao adquirir o Termo de Permissão de Uso, ou de regularização da atividade, os ambulantes passam a se tornar Microempreendedores Individuais (MEI). Com isso, os inscritos, que estão aptos para o trabalho, passam, então, por um curso de segurança alimentar com a Vigilância Sanitária.

Apesar de a nova lei indicar que os ambulantes vão poder escolher os locais de trabalho, não quer dizer que isso vai acontecer sem análise prévia. Pontos que impeçam a passagem e ofereçam concorrência desleal ao comércio não deverão ser permitidos.