A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Secretaria de Finanças, orienta empresários e empreendedores que encerraram suas atividades a solicitarem o cancelamento da Inscrição Municipal até 31 de dezembro de 2025. O contribuinte deve realizar o pedido de forma digital pelo portal Balcão do Empreendedor.

A Inscrição Municipal registra pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades no município. O cadastro permite a emissão de notas fiscais e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), mantendo a empresa regular junto ao poder público. Quando a empresa encerra suas operações, o empreendedor precisa cancelar esse registro para atualizar os dados e retirar o CNPJ da base ativa municipal.

Para realizar o procedimento, o contribuinte deve acessar o portal Balcão do Empreendedor, clicar no ícone “Inscrição Municipal” e solicitar o cancelamento.

Caso o empreendedor não solicite o cancelamento, o município mantém a cobrança da Taxa de Fiscalização e do Alvará de Funcionamento de 2026, mesmo sem atividade em funcionamento. Além disso, a legislação municipal prevê multa para quem descumpre essa obrigação, o que gera novos custos ao empreendedor.