A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que formaliza o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores. A proposta foi aprovada com 23 votos favoráveis e 2 contrários — dos parlamentares Toninho Corredor (Agir) e Ítalo Moreira (União Brasil). Todos os vereadores participaram da votação, inclusive o presidente da Casa.

O benefício já havia sido aprovado no ano de 2023, mas a votação de hoje teve como objetivo adequar o texto da Lei Orgânica e registrar o direito de forma expressa, seguindo as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e evitando possíveis questionamentos jurídicos.

De autoria de um terço dos parlamentares, o projeto acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 29 da Lei Orgânica, e assegura aos vereadores o direito previsto no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal — que garante o pagamento do décimo terceiro salário aos trabalhadores.

Na justificativa, os autores citam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 484 da repercussão geral, que reconheceu a compatibilidade do pagamento do 13º e do terço de férias a agentes políticos. Atualmente, o subsídio mensal dos vereadores de Sorocaba é de R$ 18 mil.

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