Foram aprovadas mudanças nas regras da carteira nacional de habilitação. Entre as principais está o aumento na validade da carteira nacional de habilitação:

• para os condutores com menos de 50 anos de idade, a validade será de 10 anos;
• para quem tiver entre 50 anos e menos de 70, a validade continua de cinco anos;
• já para quem tiver 70 anos ou mais a validade será de três anos.

De acordo com a nova lei, que entra em vigor até abril de 2021, todas as multas leves e médias vão ser punidas apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente nos últimos 12 meses.

Outra mudança importante da nova lei é o limite de suspensão da CNH. Atualmente, o motorista tem a carteira suspensa quando atinge 20 pontos, independentemente do tipo de infração. Com a nova lei, o condutor terá a CNH suspensa com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas. 30 pontos se tiver uma infração gravíssima e 40 pontos se não tiver infração gravíssima, no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão o documento suspenso com 40 pontos, independentemente do tipo das infrações. Se eles participarem de um curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda pontuação é zerada.